Homologação da chapa 03

Homologação da chapa 02

Homologação da chapa 01

REGIMENTO DA ELEIÇÃO TRIÊNIO 2012-2015

Estatuto da ACS PMRN

Sistema Nacional de Armas

Seus Direitos como Cidadão

Prisões Temporárias

Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Lei de Proteção dos deficientes físicos

Plano nacional de segurança pública

Lei Eleitoral

Lei dos Crimes Hediondos

Lei dos documentos de identificação pessoal

Lei dos Crimes de Tortura

Lei dos Crimes Ambientais

Lei do Porte de Arma de Fogo

Lei do Mandado de Segurança

Lei do Inquilinato

Lei do Divórcio

Lei dos Crimes de Racismo

Lei do abuso de autoridade

Lei de proteção as vítimas e testemunha

Lei de licitações e contratos administrativos

Lei de introdução ao código civil

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